23/09/2026 – STJ: remuneração dos depósitos compulsórios integra a base do PIS e da COFINS.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os valores correspondentes à aplicação da taxa Selic sobre os recolhimentos compulsórios mantidos pelas instituições financeiras no Banco Central integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.234.727/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. Para o colegiado, embora o recolhimento compulsório decorra de imposição regulatória, a Selic recebida pela instituição financeira na devolução desses recursos possui natureza de remuneração do capital, abrangendo juros e correção monetária.

O fundamento adotado afasta a tese de que a remuneração teria caráter meramente compensatório pela indisponibilidade dos recursos. Segundo o relator, esses valores constituem receita financeira e integram o lucro operacional, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, repercutindo, consequentemente, na apuração das contribuições.

O julgamento também dialoga com o Tema Repetitivo nº 1.237 do STJ, no qual a 1ª Seção estabeleceu que juros calculados pela Selic ou por outros índices, nas hipóteses examinadas naquele precedente, caracterizam receita bruta operacional para fins do regime cumulativo e integram o conceito amplo de receita no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. O Tema 1.237, contudo, não tratou especificamente dos recolhimentos compulsórios bancários.

A decisão no REsp 2.234.727/SP não foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos. Portanto, embora constitua precedente relevante da 1ª Turma sobre a matéria — e seja apontada como a primeira análise do STJ especificamente sobre PIS/Cofins incidentes sobre essa remuneração —, não possui, por si só, os efeitos próprios de uma tese repetitiva.