A recente mudança de entendimento da Receita Federal reacende uma discussão relevante para empresas que mantêm operações comerciais com a Zona Franca de Manaus.
O tema envolve um aparente conflito entre a interpretação administrativa atualmente adotada pela Receita Federal e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.239, cuja conclusão foi pela não incidência de PIS e Cofins sobre vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e sobre a prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus. A própria Receita havia incorporado esse precedente ao seu rol de jurisprudência vinculante no início de 2026.
Sob a perspectiva empresarial, a alteração exige atenção quanto à apuração das contribuições, à revisão de procedimentos fiscais e à avaliação de riscos em operações envolvendo clientes estabelecidos na ZFM. Dependendo do caso concreto, a divergência entre a orientação administrativa e o precedente judicial poderá influenciar estratégias de compliance tributário, contencioso e gestão de passivos.
Empresas que operam regularmente com a Zona Franca devem acompanhar de perto os desdobramentos desse novo posicionamento e avaliar seus impactos sobre operações futuras e sobre a regularidade das apurações fiscais.

