05/05/2026 – Regulamentação do IBS e da CBS prevê penalidades por descumprimento de obrigações acessórias na fase de transição.

A regulamentação do IBS e da CBS consolida uma mudança estrutural relevante: o aumento do grau de dependência do sistema tributário em relação à conformidade operacional do contribuinte.

Ainda que a Receita Federal tenha indicado a postergação da exigência de penalidades relacionadas ao destaque dos tributos para 2027, o regulamento não afasta a obrigatoriedade de adequação imediata, o que exige revisão de processos internos, parametrizações fiscais e rotinas contábeis desde já.

A combinação entre aumento de obrigações acessórias, fiscalização orientada por dados e fortalecimento de mecanismos coercitivos eleva o risco de autuações decorrentes de falhas operacionais, impondo ao contribuinte a necessidade de acompanhamento jurídico e técnico contínuo para mitigação de contingências e adequação à nova estrutura tributária.