05/05/2026 – Regulamentação do IBS e da CBS prevê penalidades por descumprimento de obrigações acessórias na fase de transição.

A regulamentação do IBS e da CBS consolida uma mudança estrutural relevante: o aumento do grau de dependência do sistema tributário em relação à conformidade operacional do contribuinte. Ainda que a Receita Federal tenha indicado a postergação da exigência de penalidades relacionadas ao destaque dos tributos para 2027, o regulamento não afasta a obrigatoriedade de […]