16/04/2026 – São Paulo regulamenta pedido de falência de devedores fiscais em meio ao avanço das normas sobre devedor contumaz.

A regulamentação do pedido de falência de contribuintes pelo Estado de São Paulo acende um importante ponto de atenção.

Em um cenário em que ainda não há delimitação objetiva e consolidada do conceito de devedor contumaz, a edição da Portaria SubG-CTF nº 4/2026 amplia o espaço para a utilização de medidas extremas de cobrança sem a necessária distinção entre inadimplência eventual e condutas reiteradas e estruturadas.

Esse descompasso entre o avanço das normas voltadas à proteção do contribuinte e a utilização de instrumentos mais gravosos de persecução patrimonial exige cautela.

Para empresas com passivos relevantes, o momento demanda acompanhamento técnico próximo e definição estratégica na condução das discussões fiscais, especialmente diante do risco de adoção de medidas que podem impactar diretamente a continuidade das atividades empresariais.