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Dia: 16 de abril de 2026

16/04/2026 – São Paulo regulamenta pedido de falência de devedores fiscais em meio ao avanço das normas sobre devedor contumaz.

A regulamentação do pedido de falência de contribuintes pelo Estado de São Paulo acende um importante ponto de atenção. Em um cenário em que ainda não há delimitação objetiva e consolidada do conceito de devedor contumaz, a edição da Portaria SubG-CTF nº 4/2026 amplia o espaço para a utilização de medidas extremas de cobrança sem […]

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