16/04/2026 – São Paulo regulamenta pedido de falência de devedores fiscais em meio ao avanço das normas sobre devedor contumaz.
A regulamentação do pedido de falência de contribuintes pelo Estado de São Paulo acende um importante ponto de atenção. Em um cenário em que ainda não há delimitação objetiva e consolidada do conceito de devedor contumaz, a edição da Portaria SubG-CTF nº 4/2026 amplia o espaço para a utilização de medidas extremas de cobrança sem […]