09/04/2026 – TJSP admite flexibilização de regra da PGFN para viabilizar transação tributária.

A decisão do TJSP enfrenta um ponto sensível da interação entre o direito tributário e o direito empresarial: a compatibilização entre os mecanismos de regularização fiscal e os requisitos para a recuperação judicial.

No caso analisado, a aplicação automática da chamada “quarentena” de dois anos para nova transação tributária, após a rescisão de acordo anterior, impedia a empresa de acessar instrumentos de regularização e, por consequência, de cumprir exigência legal do procedimento recuperacional.

A solução adotada não afastou a validade da norma tributária, mas admitiu, de forma excepcional, a superação do impedimento para garantir a efetividade do sistema como um todo.

A decisão evidencia a importância da leitura integrada entre os regimes jurídico-tributário e recuperacional, especialmente em cenários de crise empresarial.

(Agravo de Instrumento n. 2354444-02.2025.8.26.0000)