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Dia: 9 de abril de 2026

09/04/2026 – TJSP admite flexibilização de regra da PGFN para viabilizar transação tributária.

A decisão do TJSP enfrenta um ponto sensível da interação entre o direito tributário e o direito empresarial: a compatibilização entre os mecanismos de regularização fiscal e os requisitos para a recuperação judicial. No caso analisado, a aplicação automática da chamada “quarentena” de dois anos para nova transação tributária, após a rescisão de acordo anterior, […]

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