09/04/2026 – TJSP admite flexibilização de regra da PGFN para viabilizar transação tributária.
A decisão do TJSP enfrenta um ponto sensível da interação entre o direito tributário e o direito empresarial: a compatibilização entre os mecanismos de regularização fiscal e os requisitos para a recuperação judicial. No caso analisado, a aplicação automática da chamada “quarentena” de dois anos para nova transação tributária, após a rescisão de acordo anterior, […]