Do ponto de vista do contribuinte, a regulamentação reforça a necessidade de acompanhamento estruturado do passivo tributário, especialmente diante da ampliação e sofisticação dos mecanismos de cobrança por parte da Fazenda Nacional.
A medida se insere em um cenário de transformação do ambiente tributário, marcado pela reforma tributária e pela consolidação de normas voltadas à identificação de devedores contumazes, indicando uma atuação mais seletiva e estratégica da administração fiscal.
Nesse contexto, a compreensão das diretrizes estabelecidas pela PGFN e a adequada gestão de riscos passam a ser elementos centrais na definição de estratégias jurídicas relacionadas ao passivo tributário

