08/04/2026 – PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União.
Do ponto de vista do contribuinte, a regulamentação reforça a necessidade de acompanhamento estruturado do passivo tributário, especialmente diante da ampliação e sofisticação dos mecanismos de cobrança por parte da Fazenda Nacional. A medida se insere em um cenário de transformação do ambiente tributário, marcado pela reforma tributária e pela consolidação de normas voltadas à […]