Também foram definidos os parâmetros para exclusão de determinados valores do cálculo da dívida, como aqueles com exigibilidade suspensa, discutidos em controvérsia jurídica relevante ou já incluídos em transações tributárias.
O ato normativo ainda disciplina o procedimento de notificação, defesa e recurso administrativo, bem como hipóteses em que não será concedido efeito suspensivo, especialmente em situações envolvendo indícios de fraude, simulação ou utilização de estruturas para ocultação patrimonial.
Além disso, a regulamentação prevê a exclusão de empresas enquadradas como devedoras contumazes de programas de conformidade fiscal e a vedação de acesso a diversos benefícios e instrumentos de regularização.

