31/03/2026 – Governo regulamenta a Lei do Devedor Contumaz.

Também foram definidos os parâmetros para exclusão de determinados valores do cálculo da dívida, como aqueles com exigibilidade suspensa, discutidos em controvérsia jurídica relevante ou já incluídos em transações tributárias. O ato normativo ainda disciplina o procedimento de notificação, defesa e recurso administrativo, bem como hipóteses em que não será concedido efeito suspensivo, especialmente em […]