17/03/2026 – STJ vai julgar tributação federal sobre crédito presumido de ICMS.

A tributação dos créditos presumidos de ICMS pela União já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em precedentes anteriores a 1ª Seção do STJ entendeu que a inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderia comprometer o pacto federativo, uma vez que neutralizaria incentivos fiscais concedidos pelos Estados.

Posteriormente, ao julgar o Tema 1182 dos recursos repetitivos, o tribunal tratou do regime aplicável a outros benefícios fiscais de ICMS — como redução de base de cálculo, diferimento e alíquotas reduzidas — mantendo distinção em relação aos créditos presumidos.

Com a afetação do novo tema, a expectativa é que o STJ uniformize o entendimento sobre a matéria, o que poderá trazer maior previsibilidade para contribuintes e para a Administração Tributária.