17/03/2026 – STJ vai julgar tributação federal sobre crédito presumido de ICMS.
A tributação dos créditos presumidos de ICMS pela União já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Em precedentes anteriores a 1ª Seção do STJ entendeu que a inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderia comprometer o pacto federativo, uma vez que neutralizaria incentivos fiscais concedidos pelos […]