14/03/2026 – Liminar suspende aumento de 10% sobre o lucro presumido para escritórios de advocacia.

A majoração decorre da Lei Complementar nº 224/2025, que incluiu o regime de lucro presumido entre os mecanismos sujeitos à política de revisão de benefícios fiscais, elevando os percentuais de presunção aplicáveis à base de cálculo desses tributos.

Na ação judicial, a OAB-RJ sustentou que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas apenas uma forma legal de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual não poderia ser tratado como incentivo sujeito à redução prevista na norma.

Ao analisar o pedido, a Justiça Federal reconheceu o risco de prejuízo imediato aos contribuintes, considerando que o primeiro recolhimento com os percentuais majorados estava previsto para ocorrer em abril de 2026.

Com a liminar, os escritórios de advocacia podem continuar apurando o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais anteriores, ficando a Receita Federal impedida de aplicar multas, autuações ou restrições à emissão de certidões em razão da parcela cuja exigibilidade foi suspensa até o julgamento do mérito.