14/03/2026 – Liminar suspende aumento de 10% sobre o lucro presumido para escritórios de advocacia.
A majoração decorre da Lei Complementar nº 224/2025, que incluiu o regime de lucro presumido entre os mecanismos sujeitos à política de revisão de benefícios fiscais, elevando os percentuais de presunção aplicáveis à base de cálculo desses tributos. Na ação judicial, a OAB-RJ sustentou que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas apenas uma […]