
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando que despesas com pessoal pactuadas em convenção coletiva possam gerar créditos de PIS e COFINS para o contribuinte, mesmo diante do posicionamento administrativo mais restritivo adotado pela Receita Federal.
Essa decisão é relevante no contexto tributário atual porque confronta a interpretação da Receita, que, com base na Instrução Normativa nº 2.121/2025, excluiu custos com benefícios e encargos trabalhistas do conceito de insumo.
Sob a ótica jurídica, a decisão se apoia na interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os critérios de essencialidade e relevância do insumo, reconhecendo que determinadas despesas necessárias à atividade empresarial e determinadas por negociação coletiva podem, em tese, integrar a base para crédito tributário.
Essa movimentação jurisprudencial evidencia a importância de reavaliar rotinas de compliance fiscal e de creditamento, bem como de adotar estratégias proativas para captura e aproveitamento de créditos tributários eventualmente subaproveitados.