09/03/2026 – Liminar Favorável – Despesas com pessoal podem gerar créditos de PIS/COFINS.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando que despesas com pessoal pactuadas em convenção coletiva possam gerar créditos de PIS e COFINS para o contribuinte, mesmo diante do posicionamento administrativo mais restritivo adotado pela Receita Federal. Essa decisão é relevante no contexto tributário atual porque confronta a interpretação da Receita, que, com […]