06/03/2026 – STF pode retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos.

A controvérsia decorre da Lei nº 15.270/2025, que condicionou a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos à aprovação da distribuição por meio de documento formal.

Em dezembro de 2025, o relator da matéria no STF, ministro Kássio Nunes Marques, concedeu liminar prorrogando esse prazo para 31 de janeiro de 2026, decisão que foi enviada para plenário físico após pedido de destaque do presidente da Corte.

O julgamento do referendo não analisa, neste momento, o mérito da constitucionalidade da nova sistemática de tributação de dividendos, mas apenas a validade da própria liminar.

O desfecho do caso poderá influenciar diretamente o planejamento societário e fiscal das empresas, especialmente quanto à definição do momento de aprovação e formalização da distribuição de lucros, com reflexos na incidência — ou não — do Imposto de Renda.