• Home
  • Clipping
  • Home
  • Clipping
Fale Conosco
Agende uma Reunião

Clipping

Fale Conosco

Dia: 6 de março de 2026

06/03/2026 – STF pode retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos.

A controvérsia decorre da Lei nº 15.270/2025, que condicionou a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos à aprovação da distribuição por meio de documento formal. Em dezembro de 2025, o relator da matéria no STF, ministro Kássio Nunes Marques, concedeu liminar prorrogando esse prazo para 31 de janeiro de 2026, decisão que […]

© 2026 Bacchin. Todos os direitos reservados.

OAB SP 446.027 contato@bacchin.adv.br

Linkedin Instagram Whatsapp