10/09/2026 – Transação para Débitos de IRRF de Investidores não residentes no Brasil.
A possibilidade de incluir créditos ainda administrados pela Receita Federal e valores já inscritos em dívida ativa exige que empresas e grupos econômicos identifiquem corretamente os processos abrangidos, os depósitos judiciais existentes e as multas vinculadas à discussão. Também deve ser avaliada a disponibilidade de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa […]