19/11/2026 – Receita Federal propõe ampliar em 30 dias o prazo de recolhimento definitivo da CBS.

A implementação da CBS exige atenção à relação entre o aproveitamento de créditos tributários e o efetivo recolhimento das contribuições pelos fornecedores. O novo modelo, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, introduz mecanismos de apuração e pagamento que demandam maior integração entre os controles fiscais, financeiros e contábeis das empresas. Para os contribuintes, a proposta […]

17/11/2026 – STJ afasta PIS e COFINS sobre descontos e bonificações recebidos pelo varejo.

O julgamento do Tema 1.412 do STJ tem reflexos diretos sobre a gestão tributária de empresas varejistas, especialmente redes de supermercados, farmácias e estabelecimentos que negociam incentivos comerciais com fornecedores. A correta identificação dessas operações exige análise dos contratos comerciais, documentos fiscais e registros contábeis, distinguindo reduções do custo de aquisição de valores que efetivamente […]

10/11/2026 – Imposto Seletivo: nova Medida Provisória levanta questionamentos jurídicos.

A regulamentação do Imposto Seletivo introduz questões que exigem atenção à compatibilidade entre os objetivos constitucionais da tributação e os critérios efetivamente adotados para sua cobrança. A discussão envolve especialmente a proporcionalidade das alíquotas, o tratamento tributário conferido aos diferentes produtos e a observância das garantias dos contribuintes nos procedimentos de apuração e fiscalização. Para […]

05/11/2026 – Justiça determina revisão de Transação com a PGFN e reduz multa tributária.

A celebração de uma transação tributária não afasta, necessariamente, a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade das obrigações incluídas no acordo. O Tema 375 do STJ reconhece que a confissão de dívida não impede o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, embora estabeleça restrições à revisão das questões de fato. Para empresas e […]

29/10/2026 – Receita federal atualiza regras do adicional da CSLL e do aproveitamento de incentivos fiscais.

A atualização das regras do adicional da CSLL exige atenção dos grupos multinacionais à forma como seus incentivos fiscais são considerados na apuração da tributação mínima global. O enquadramento como Incentivo Fiscal Qualificado depende de requisitos específicos, incluindo sua vinculação a gastos ou à produção e os limites estabelecidos pela regulamentação. Para as empresas abrangidas, […]

27/10/2026 – STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento do Tema 118 do STF encerra a controvérsia constitucional sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas ainda deixa uma questão relevante para os contribuintes: o alcance retroativo da decisão. Para as empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que já discutem a matéria judicialmente, será necessário […]

21/10/2026 – TJSP confirma falência do Grupo Raiola por descumprimento de Transação Tributária.

A celebração de uma transação tributária não deve ser orientada exclusivamente pelos descontos concedidos ou pelo prazo de parcelamento. A efetiva capacidade de pagamento, o fluxo de caixa projetado e a manutenção das obrigações tributárias correntes precisam ser considerados antes da formalização do acordo. O descumprimento pode resultar na rescisão da transação, perda dos benefícios […]