29/10/2026 – Receita federal atualiza regras do adicional da CSLL e do aproveitamento de incentivos fiscais.

A atualização das regras do adicional da CSLL exige atenção dos grupos multinacionais à forma como seus incentivos fiscais são considerados na apuração da tributação mínima global.

O enquadramento como Incentivo Fiscal Qualificado depende de requisitos específicos, incluindo sua vinculação a gastos ou à produção e os limites estabelecidos pela regulamentação.

Para as empresas abrangidas, a revisão dos benefícios fiscais utilizados, dos registros contábeis e dos critérios de apuração é necessária para avaliar a aplicação das novas regras e dos regimes simplificados.