21/08/2026 – STF invalida alíquota de IPTU definida pela área do imóvel.

A tese fixada pelo STF no Tema 1.455 estabelece um limite objetivo ao exercício da competência tributária municipal: a área do imóvel não pode funcionar, isoladamente, como fator de elevação da alíquota do IPTU.

Para empresas e grupos econômicos com imóveis de grande extensão, é necessário verificar se a metragem foi utilizada apenas na formação do valor venal ou também como critério de enquadramento em alíquota superior.

Quando identificada sistemática incompatível com o precedente, poderão ser avaliadas medidas para revisão dos lançamentos, afastamento das cobranças futuras e recuperação de valores pagos indevidamente, conforme as circunstâncias do caso e os prazos aplicáveis.