21/05/2026 – Justiça Federal afasta incidência de IBS sobre exportação indireta.

A recente decisão da Justiça Federal que afastou a incidência do IBS sobre exportações indiretas reacende uma das discussões mais relevantes da fase de regulamentação da Reforma Tributária: os limites da tributação nas operações destinadas ao mercado externo.

O tema evidencia que diversas controvérsias relacionadas à interpretação das regras do IBS e da CBS ainda dependerão de consolidação administrativa e judicial nos próximos anos, exigindo acompanhamento técnico contínuo por parte das empresas que atuam no comércio exterior.