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Dia: 13 de novembro de 2026

13/11/2026 – Justiça afasta IBS e CBS das bases de cálculo do ISS e do ICMS em decisões individuais.

A coexistência entre os tributos atuais e o IBS e a CBS introduz discussões sobre a composição das bases de cálculo e os limites legais da tributação durante o período de transição. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleça a exclusão do ICMS e do ISS da base dos novos tributos, a possibilidade de inclusão […]

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