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Dia: 23 de outubro de 2026

23/10/2026 – STF modula efeitos de decisão sobre alíquotas do IPTU.

A modulação dos efeitos do Tema 1.455 do STF estabelece limites à aplicação retroativa do entendimento sobre as alíquotas do IPTU, preservando situações anteriores ao marco temporal definido pelo Tribunal.

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