15/09/2026 – Venda de Bem Comum do Casal: IR Considera o Ganho Total.
A apuração do ganho de capital sobre o bem comum já estava prevista na Instrução Normativa SRF nº 84/2001. A discussão ganhou repercussão financeira com a progressividade introduzida pela Lei nº 13.259/2016: a faixa de 15% alcança a parcela do ganho de até R$ 5 milhões, enquanto percentuais superiores incidem sobre as parcelas excedentes A […]